Sobre efeitos domésticos da decisão da IACHR no Caso Lund Gomes e outros vs Brazil

Documento homologado pela 2a Câmara em sessão de 21/03/2011 sobre os efeitos domésticos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil . Os autores André de Carvalho Ramos (Procurador Regional da República), André Raupp (Procurador da República) e Andrey Borges de Mendonça (Procurador da República) analisam as obrigações estabelecidas na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Estado brasileiro e sua relação com as atribuições constitucionais do Ministério Público Federal.

Texto completo: Reunião interna de Trabalho n. 1 / 2001 - Sobre efeitos domésticos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Lund Gomes e outros vs Brazil e sobre as atribuições do Ministério Público Federal