Conclusion: A Call to Action

Eduardo Gonzalez, director of ICTJ’s Truth and Memory Program, closed today’s discussions, thanking panelists, organizers, donors and partners, and all who came to participate in the conference. He opened by acknowledging that every state’s experience with transitional justice is unique; there is no one method that can be universally applied. It is nevertheless crucial to engage in a comparative analysis of the lessons learned and experiences of other countries in transition.

While this conference has focused on sharing the comparative experiences throughout Latin America, this has not been an academic exercise but a call to action, Gonzalez said. The experts who spoke in the past two days are activists who have lived through and experienced the fight against dictatorship, abuses and impunity. He urged Brazilian authorities to learn from the experiences of other countries and called on Brazilian activists to continue the fight for truth, accountability, reparations, and justice.  

He concluded by summarizing the discussions of the conference.

The first session was on reparations and the importance of consistency, completeness and sustainability of reparations policies. Panelists shared lessons learned in reparations programs in Peru and Chile. In the keynote speech Cristian Correa, ICTJ senior associate, highlighted the importance of holistic reparations measures and listening to the experiences and needs of the victims when implementing reparations.

The second session was on institutional reform: transforming the security forces in times of transition, with experiences of Argentina and El Salvador discussed. Speaker Juan Faroppa, consultant of the Inter-American Court of Human Rights, spoke about the role of security forces in guaranteeing the rights of the population and suggested measures to ensure this is achieved.

The final session of the first day focused on truth-seeking: the right to truth and the role of truth commissions in achieving it. Priscilla Hayner, senior advisor to the Centre for Humanitarian Dialogue, reflected on the power gained from investigating and establishing the truth and the role Latin America has played in setting the standards we now come to expect from truth commissions.

The second day began with a session on criminal justice, focusing on amnesty laws, the Inter-American Court of Human Rights, and the impact of international jurisprudence in the domestic prosecution of human rights violations. The central presentation was given by Victor Prado Saldarriaga, judge of the Supreme Court of Peru, who discussed different types of amnesty laws that have been used in Latin America and what these laws meant for perpetuating impunity.

Session five focused on safeguarding archives and access to information. Panelists debated states’ obligation to preserve archives of human rights violations and make information available to the public. Catalina Botero, Special Rapporteur for Freedom of Expression, Inter-American Commission on Human Rights led the panel with an analysis of access to information as a right, and the limitations and obligations to this right.

The final session of the conference focused on the role of civil society in transitional justice. Javier Ciurlizza, director of the Latin American and Caribbean Program at the International Crisis Group argued that civil society must carry the fight for the principles behind transitional justice, using examples from Chile, Spain, Colombia, Argentina and Guatemala to illustrate the relationship between social movements and human rights in the success of political transitions.

Conclusão: Chamado à Ação

Eduardo Gonzalez, Diretor do Programa de Verdade e Memória do ICTJ, encerrou as discussões de hoje agradecendo aos panelistas, organizadores, doadores e parceiros, e a todos que participaram da conferência. Iniciou reconhecendo a singularidade da experiência de cada país com a justiça de transição – não há um método único que possa ser aplicado universalmente. Mesmo assim, é crucial engajar-se numa análise comparativa das lições aprendidas e das experiências de outros países em transição.

Mesmo que esta conferência tenha se concentrado no compartilhamento de experiências comparativas em toda a América Latina, não se tratou de um exercício acadêmico, mas de um chamado à ação, disse Gonzalez. Os especialistas que falaram nos dois últimos dias são ativistas que viveram e experimentaram a luta contra a ditadura, os abusos e a impunidade. Convocou as autoridades brasileiras a aprender das experiências de outros países e conclamou os ativistas brasileiros a continuarem lutando pela verdade, responsabilização, reparações e justiça.

Concluiu apresentando um resumo das discussões do Seminário.

A primeira sessão foi sobre reparações e a importância da consistência, completude e sustentabilidade das políticas de reparação. Os debatedores compartilharam lições aprendidas nos programas de reparação no Peru e no Chile. O palestrante Cristián Correa, Associado Sênior do ICTJ, ressaltou a importância de medidas de reparação holísticas e de ouvir as experiências e necessidades das vítimas quando da implementação de reparações.

O segundo painel tratou da reforma institucional: a transformação das forças de segurança em tempos de transição, com a discussão de experiências da Argentina e El Salvador. O palestrante Juan Faroppa, consultor da Corte Interamericana de Direitos Humanos, falou sobre o papel das forças de segurança no sentido de garantir os direitos da população e sugeriu medidas para assegurar que isto seja alcançado.

O painel final do primeiro dia concentrou-se na busca da verdade: o direito à verdade e o papel das comissões da verdade para alcançá-la. Priscilla Hayner, assessora sênior do Centro para o Diálogo Humanitário, teceu reflexões sobre o poder conquistado com a investigação e o estabelecimento da verdade e o papel desempenhado pela América Latina em estabelecer os padrões que agora passamos a esperar das comissões da verdade.

O segundo dia começou com uma sessão sobre justiça criminal, focando nas leis de anistia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, e o impacto da jurisprudência internacional na persecução doméstica de violações dos direitos humanos. A apresentação principal foi feita por Victor Prado Saldarriaga, juiz da Suprema Corte do Peru, que discutiu diferentes tipos de leis de anistia utilizadas na América Latina e o que estas leis representaram em termos de perpetuação da impunidade.

O Painel 5 concentrou-se na salvaguarda de arquivos e no acesso à informação. Os panelistas debateram a obrigação dos Estados de preservar arquivos de violações de direitos humanos e disponibilizar informações ao público. Catalina Botero, Relatora Especial sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, liderou o painel com uma análise do acesso à informação como um direito, e as limitações e obrigações relativas a este direito.

O painel final do Seminário foi dedicado ao papel da sociedade civil na justiça de transição. Javier Ciurlizza, Diretor do Programa para a América Latina e Caribe do International Crisis Group, argumentou que a sociedade civil precisa levar adiante a luta pelos princípios por trás da justiça de transição, utilizando exemplos do Chile, da Espanha, Colômbia, Argentina e Guatemala para ilustrar as relações entre os movimentos sociais e os direitos humanos para o sucesso das políticas de transição.

Sobre efeitos domésticos da decisão da IACHR no Caso Lund Gomes e outros vs Brazil

Documento homologado pela 2a Câmara em sessão de 21/03/2011 sobre os efeitos domésticos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil . Os autores André de Carvalho Ramos (Procurador Regional da República), André Raupp (Procurador da República) e Andrey Borges de Mendonça (Procurador da República) analisam as obrigações estabelecidas na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Estado brasileiro e sua relação com as atribuições constitucionais do Ministério Público Federal.

Texto completo: Reunião interna de Trabalho n. 1 / 2001 - Sobre efeitos domésticos da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Lund Gomes e outros vs Brazil e sobre as atribuições do Ministério Público Federal

Domestic effects of the decision of the IACHR in the case of Gomes Lund e outros vs. Brazil

A legal analysis of the applicability of the Inter-American Court of Human Rights' Gomes Lund judgment in Brazil drafted by criminal prosecutors under the guidance of Raquel Dodge, Criminal Deputy Prosecutor-General was released July 8, 2011.

The document summarizes the key points of consensus among criminal prosecutors who participated in a debate about the Inter-American Court of Human Rights' judgment on February 28, 2011.

Full text: Internal Meeting n. 1/2001 - Domestic effects of the decision of the Inter-American Court of Human Rights in the case of Gomes Lund e outros vs. Brazil and on the tasks of the Federal Prosecutor (Portuguese only).

Painel 6: A Força Motriz da Justiça

O painel final do seminário foi dedicado ao papel da sociedade civil na justiça de transição.

Javier Ciurlizza

Javier Ciurlizza, Diretor do Programa para a América Latina e Caribe do International Crisis Group, iniciou a conversa apresentando uma visão geral do poder dos movimentos sociais no contexto da justiça de transição na América Latina.

Ciurlizza referiu-se a exemplos do Chile, da Espanha, da Colômbia, da Argentina e da Guatemala para ilustrar a relação entre movimentos sociais e direitos humanos nas transições políticas. Grupos como as Mães da Plaza de Mayo, na Argentina, por exemplo, foram e continuam sendo uma importante força motriz na justiça de transição na região.

Enfatizou a conexão entre a violência de hoje e a violência do passado. 


Estruturas de impunidade continuam existindo na sociedade, ainda muitos anos após a transição. Os problemas atuais enfrentados por uma sociedade têm suas raízes em um contexto social e político e não podem ser desconectados do passado.

Portanto, é importante considerar a luta contra a impunidade como algo que vai além da justiça de transição. A sociedade civil precisa levar a luta em prol dos princípios que estão por detrás da justiça de transição – os direitos das vítimas, a segurança, a paz, a democracia e a justiça social – para além da transição. Tais princípios e a ideia de “nunca mais” devem ser transferidos aos filhos e netos de uma sociedade de modo a assegurar uma sociedade de respeito aos direitos.

A apresentação do Javier Ciurlizza

Maurice Politi, Diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política, falou a seguir sobre a história da sociedade civil na luta pela justiça de transição no Brasil. Explicou que o processo iniciou-se com famílias procurando por informações acerca de familiares desaparecidos durante a ditadura. As igrejas, em especial a Igreja Católica, inicialmente também desempenharam um papel fundamental.

Em seguida, Politi esboçou possíveis maneiras pelas quais a sociedade civil pode apoiar o processo de criação de uma comissão da verdade. As ideias apresentadas incluíram ajudar com o acesso a documentos, inclusive testemunhos; ajudar a comissão a definir prioridades; ajudar a comissão a definir as zonas geográficas nas quais concentrarem as investigações; oferecer apoio psicológico e emocional às vítimas; dedicar-se à disseminação dos objetivos e do propósito da comissão; e ajudar na distribuição de notícias sobre a comissão.

Mencionou alguns desafios para a sociedade civil, incluindo o fato de não haver uma massa crítica por trás da comissão e as várias concepções equivocadas acerca da ditadura, aceitas pela população.

A apresentação do Maurice Politi

Rose Nogueira, Presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, compartilhou exemplos contemporâneos de como a cultura da impunidade do passado está criando uma cultura de impunidade hoje.

Descreveu a extrema violência que ainda ocorre como resultado da atuação da polícia militar. Contou a história de uma mulher que morreu esta semana na sua rua, em São Paulo. Destacou que 500 pessoas em média morrem por ano em decorrência de violência policial. Tais crimes não são naturais, disse. São históricos. Eles se devem à falta de justiça de transição.

A última palestrante foi Iara Xavier, membro da Comissão de Mortos e Desaparecidos. Inicialmente discorreu sobre a importância da sociedade civil e de se trabalhar junto com partidos políticos, sindicatos, acadêmicos e outros membros da sociedade civil de modo a criar um grupo coletivo que trabalhe em prol da verdade e da justiça.

Na sequência, apresentou as demandas da sociedade civil por justiça de transição, ou seja, uma comissão de verdade financeiramente independente e soberana, a abertura dos arquivos nacionais, o direito à memória e – muito importante – à justiça.

Parabenizou os jovens das universidades por se reunirem e se manifestarem por meio de novos grupos, demandando responsabilização. Ressaltou que acredita fortemente que, trabalhando com os jovens, o movimento da sociedade civil poderá alcançar suas metas de justiça de transição.

As perguntas se concentraram no papel da mulher nos movimentos sociais e no papel do gênero nos crimes aos direitos humanos cometidos. Também se discutiu a viabilidade de mecanismos bem-sucedidos de busca da verdade quando as instituições governamentais ainda carecem de reforma.

Session 6: The Driving Force for Justice

The final session of the conference focused on the role of civil society in transitional justice.

Javier Ciurlizza

Javier Ciurlizza, director of the Latin American and Caribbean Program at the International Crisis Group started the conversation with an overview of the power of social movements in transitional justice in Latin America.

He used examples from Chile, Spain, Colombia, Argentina and Guatemala to illustrate the relationship between social movements and human rights with regard to political transitions. Groups like the Madres of the Plaza de Mayo in Argentina, for example, were and continue to be a moving force in transitional justice in the region.

He emphasized the connection between violence today and violence from the past.

Structures of impunity continue in society, even years after a transition. The current problems facing a society are rooted in a social and political context and cannot be disconnected from the past.

Thus it is important to think of the fight against impunity as something beyond transitional justice. Civil society must carry the fight for the principles behind transitional justice—victims’ rights, security, peace, democracy, and social justice—beyond the transition. These principles, and the idea of “nunca mais”—never again—should be transferred to the children and grandchildren of a society to ensure a rights-respecting society.

View Javier Ciurlizza's Presentation (PDF File)

Maurice Politi, director of the Center for the Preservation of Political Memory then spoke about the history of civil society in the fight for transitional justice in Brazil. He explained that the process began with families looking for information about missing family members during the dictatorship. The churches, especially the Catholic Church, were also instrumental in theearly days.

He then outlined possible ways in which civil society can support the upcoming truth commission process. Some ideas included helping with access to documents, including testimonies; helping the commission decide priorities; helping the commission decide the geographic zones on which to focus investigations; offering psychological and emotional support to victims; focusing on outreach about the objectives and purpose of the commission; and assisting with distributing news from the commission.

He did outline some challenges for civil society, including not having a critical mass behind the commission and the many misconceptions about the dictatorship accepted by the population.

View Maurice Politi's Presentation (PDF File)

Rose Noguiera, president of the Group Tortura Nunca Mais of Sao Paulo spoke. She gave contemporary examples of how the culture of impunity from the past is creating a culture of impunity today.

She described the extreme violence that still happens as a result of the military police. And told a story of a woman who died just this week on her street in Sao Paulo. She noted that an average of 500 people die per year because of police brutality. These crimes are not natural, she said. They are historical. They are due to the lack of transitional justice.

The final speaker was Iara Xavier, member of the Commission of the Relatives of the Disappeared. She first discussed the importance of civil society and of working together with political parties, unions, academics and others in civil society to create a collective group that works for truth and justice.

She then put forth the civil society demands for transitional justice, namely a financially independent and sovereign truth commission, the opening of national archives, the right to memory, and, importantly, justice.

She congratulated the youth of the universities for coming together and expressing themselves through new groups asking for accountability. She remarked that she strongly believes that, working with the youth, the civil society movement can reach its goals for transitional justice.

The questions focused on the role of women in social movements and the role of gender in human rights crimes committed. There was also discussion about the feasibility of successful truth-seeking mechanisms when government institutions have yet to be reformed.

A Comissão de Anistia do Brasil: Entrevista com Paulo Abrão

Durante a conferência falamos com o Secretário Nacional de Justiça e Presidente da Comissão de Anistia Paulo Abrão sobre o seu trabalho.


Pergunta: Para começar, nos conte por favor sobre o contexto do trabalho da Comissão de Anistia. Quantos pedidos de reparação foram recebidos desde a sua criação pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001? Quais esforços tem sido feitos para compensar brasileiros que sofreram violações de direitos humanos entre 1946 e 1988?

Paulo Abrão: A Comissão de Anistia tem a função de promover reparação e reconhecimento – estas são suas duas tarefas fundamentais – para todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção durante o regime autoritário. Atos de exceção são todos aqueles que desvirtuaram a esfera do estado de direito no exercício das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Portanto, a comissão aborda violações de direitos humanos, tais como tortura, prisões arbitrárias e banimento.

No que se refere à sua tarefa de promoção de reconhecimento das vítimas, a comissão trabalha com a idéia da declaração de anistiado político. O processo pressupõe o reconhecimento do direito de resistência da população brasileira contra a repressão e, além disso, de reconhecimento por parte do Estado de que ele cometeu erros em relação ao seu dever de proteção dos direitos fundamentais. Portanto, ao longo do tempo, as declarações assumiram feições de um pedido de desculpas públicas aos cidadãos e à sociedade.

Quanto às reparações, a Comissão promove mecanismos de reparação típicos de reabilitação das vítimas. Talvez a maior contribuição da Comissão de Anistia – de um ponto de vista quantitativo – seja a sua capacidade de reunir um significativo número de relatos de atrocidades que, historicamente, nunca foram compilados no Brasil. Isto permite uma certa pluralidade quanto às formas de reparação para estas vítimas, que extrapolam, em muito, as reparações meramente econômicas.

Desde 2001, 70.000 pessoas solicitaram anistia e concedemos aproximadamente 32.000, metade das quais incluíram reparações econômicas, e metade foram simbólicas, na forma de um pedido de desculpas público.

Pergunta: A Comissão de Anistia também está desenvolvendo e implementando um projeto sobre o chamado Memorial da Anistia Política. O senhor poderia dividir mais informações a respeito desse projeto? Como você espera que a memorialização no Brasil contribuirá para a responsabilização de graves violações de direitos humanos?

Paulo Abrão: O Projeto Memórias Reveladas é um centro de referência que facilita a identificação de documentos que estão fisicamente localizados em localidades dispersas no território nacional. Ele se constitui numa ferramenta para a pesquisa de documentos, segundo determinadas temáticas.

O Memorial da Anistia – que está sendo construído – funciona segundo três elementos estruturantes. Primeiro, ele é um lugar de memória – uma representação da narrativa das vítimas como conceito físico. Segundo, o Memorial também se constituirá numa política de memória, pois será uma homenagem às vítimas e será um reconhecimento por parte do Estado ao manter um local sobre estas graves violações, financiado e mantido pelo poder público estatal brasileiro. Numa terceira feição, o Memorial será um lugar de consciência, na medida em que ele se tornará um lócus de formação e educação em direitos humanos, especialmente para as futuras gerações. O projeto Memórias Reveladas e o Memorial da Anistia são políticas federais complementares, ao lado de outras iniciativas de memória locais que o Brasil está implementando.

Pergunta: Recentemente foram iniciadas audiências públicas sobre o Projeto de Lei 7.376/10, que propõe o estabelecimento de uma Comissão Nacional da Verdade para investigar as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Como uma comissão da verdade complementará ou promoverá os trabalhos da Comissão de Anistia?

Paulo Abrão: Do meu ponto de vista, tanto a Comissão de Anistia quanto a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos são comissões de verdade e reparação. O que é novo e exclusivo da nova comissão da verdade que está sendo proposta são suas tarefas específicas. A primeira, que não foi competência das duas comissões anteriores, é a identificação da estrutura de repressão que foi instalada durante o regime autoritário. Especificamente, o desenho de sua cadeia de comando e seus respectivos autores.

A segunda é que, de acordo com o projeto de lei, esta comissão da verdade poderá identificar a nomear os violadores de direitos humanos. E a terceira contribuição é que o estado brasileiro assume para si a obrigação de também elaborar uma narrativa oficial da democracia em relação a este passado autoritário, a partir do relatório final da comissão proposta.

Pergunta: O Sr. acredita que o projeto de lei, do jeito que está, permitirá à comissão da verdade cumprir estas funções?

Paulo Abrão: Acredito que um dispositivo que seria essencial para aperfeiçoar o atual projeto de lei seria uma cláusula de garantia de imunidade aos comissionados por eventuais decisões judiciais. Acho que isto daria força aos membros da comissão em suas tarefas difíceis, porém cruciais. Sou daqueles que acreditam que homens e mulheres são os que fazem as instituições e, de certa maneira, o sucesso da comissão depende menos da sua estruturação ideal e muito mais do engajamento e do comprometimento dos conselheiros que serão escolhidos para a compor.

Pergunta: Atualmente há um debate público sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que diz que a lei de anistia brasileira contradiz a lei internacional. Qual é a sua opinião a respeito?

Minha opinião é de que o estado brasileiro tem o dever de cumprir a decisão na íntegra, em todos os seus aspectos. O judiciário agora deveria alinhar o conteúdo e o fundamento da decisão da Corte Interamericana com o conteúdo e o fundamento do Supremo Tribunal Federal. Eu, particularmente, não acredito que exista uma necessária incompatibilidade entre estas duas decisões. Ou seja, uma série de crimes políticos pode ser perdoada no nível nacional, enquanto a categoria de crimes de lesa-humanidade pode ser investigada.

Pergunta: Quais o Sr. acredita que são as prioridades futuras?

Paulo Abrão: O Brasil terá desafios específicos a enfrentar após a aprovação do projeto de lei da comissão da verdade. Primeiro, terá que transformar o processo da comissão em um grande momento de debate público, de modo a formar uma cultura que rejeite toda e qualquer forma de autoritarismo e todas as formas de violações aos direitos humanos.

Segundo, certas reformas institucionais ainda precisariam ser implementadas, tais como a reforma dos sistemas de polícia e do sistema penitenciário que, a meu ver, atualmente é o principal lócus de violação dos direitos humanos. Na agenda da transição, há necessidade de finalizar um processo de reparação e a necessidade de diversificação das políticas públicas de memória pública, que ainda são incipientes. Do ponto de vista da construção da verdade, resta ao Brasil aprovar para si uma lei de acesso à informação pública e ampliar, na consciência jurídica brasileira, um alinhamento irrestrito ao sistema interamericano de direitos humanos.

Brazil's Amnesty Commission: Interview with Paulo Abrão

During the conference we asked National Justice Secretary and President of the Amnesty Commission Paulo Abrão to discuss his work with the commission. 

Question: To begin, please give us some background to the work of the Amnesty Commission. How many submissions has it received and what has it accomplished since it was established by President Cardozo in 2001 to compensate victims who bore economic losses for political reasons between the years 1946 and 1988?

Paulo Abrão: The Amnesty Commission is tasked with promoting reparation and recognition—these are its two fundamental tasks—for all those who have been affected by “acts of exception” during the authoritarian regime. Acts of exception are all acts that have distorted the rule of law sphere in the exercise of public liberties and fundamental rights. Therefore, the commission addresses violations of human rights such as torture, arbitrary imprisonment, and banishment.

With regard to its task of promoting victim recognition, the commission works with the concept of declaring political amnesties. The process assumes recognition of the Brazilian population’s right to resist against arbitrary action and, furthermore, the state’s recognition it has failed in its duty to protect fundamental rights. Therefore, over time, the declarations have become somewhat like a public apology to citizens and to society.

Since 2001, 70,000 people have asked for amnesties and we have given about 32,000, half of which included economic reparations, and half of which were symbolic in the form of an official apology.

Regarding reparations, the commission promotes reparation mechanisms typical of victim rehabilitation. It may be the main contribution of the Amnesty Commission—from a quantitative perspective—because of its capacity to bring together a significant number of reports of atrocities that historically have never been compiled before. This allows for a certain plurality as to the forms of reparation given to these victims, which goes way beyond mere economic reparation.

Question: You are also an advisor to the Reference Center for Revealed Memories of the Public Archive and coordinator of the implementation of the Political Memorial project. Can you tell us about the Political Amnesty Memorial project? How does memorialization contribute to accountability in the Brazilian context?

A. The Memories Revealed Project is a reference center that facilitates the identification of documents that are physically located at sites spread throughout the country. It is a tool for researching documents, according to certain themes.

The Amnesty Memorial—which is still being built—functions according to three basic elements. First, it is a place of memory—a representation of the victims’ narrative as a physical concept. Second, the memorial will set a memory policy, as it will pay homage to the victims and give recognition by the state by maintaining a focus on these severe violations, funded and maintained by the Brazilian public authority. And as a third characteristic, the memorial will be a place of consciousness, as it will become a locus for training and education in human rights, especially for future generations. Therefore, both Memories Revealed and the Amnesty Memorial are complementary policies, maintained by the government, along with other local memory initiatives that Brazil is implementing.

Question: Public hearings recently began for Bill 7376/10, which proposes the establishment of a National Truth Commission to investigate the human rights violations that took place between 1946 and 1988. How will a truth commission complement or further the work of the Amnesty Commission?

A. From my point of view, both the Amnesty Commission and the Special Commission for the Dead and Disappeared are truth and reparation committees. What is new and exclusive to the new truth commission being proposed is its specific tasks. The first one, which was not the object of the two previous commissions, is identifying the structure of repression that was established during the authoritarian regime. Specifically, the design of its chain of command and its corresponding authors.

The second is that, according to the bill, this truth commission may identify and name the human rights violators. And the third contribution is that the Brazilian state assumes the obligation to also draft an official narrative of democracy with regard to this authoritarian past, based on the final report of the proposed commission.

Question: Do you think the bill, as it is, will allow the truth commission to fulfill these roles?

A. I believe that a provision that would be essential for improving the current bill would be a clause granting immunity to the members of the commission for eventual judicial decisions. I think that would provide strength to the members of the commission in their difficult, but important tasks. I am one of those who believes that men and women are the ones who make the institutions, and in some ways, the success of the commission depends less on the ideal structuring and much more on the engagement and commitment of the commissioners chosen to sit on it.

Question: There is currently a public debate of the Inter-American Court of Human Rights’ decision that says Brazil’s amnesty law is in contradiction with international law. What is your opinion about this?

A. My opinion is that the Brazilian state has the duty to comply with the decision fully, in all its aspects. The judiciary should now align the content and the foundation of the decision of the Inter-American Court with the content and foundation of the national Supreme Court. I personally do not believe there necessarily is a contraction between these two decisions. That is, a series of political crimes may be pardoned at the national level, whereas the category of crimes against humanity may be investigated.

Question: What do you think are the priorities for the future?

A. Brazil will have particular challenges to face after the approval of the truth commission bill. First, it will have to transform the commission process into a great opportunity for public debate so as to shape a culture that may reject all forms of authoritarianism and all forms human rights violations.

Second, certain institutional reforms should still be implemented, such as security sector and prison reform, which, as I see it, is currently the main locus of human rights violations. In the transition agenda, there is a need to complete a reparation process and a need to diversify policies on public memory, which are still incipient. From the point of view of truth-seeking, it is up to Brazil to approve a law of access to public information and to expand, in the Brazilian legal consciousness, an unrestricted alignment to the Inter-American human rights system.

Conference Slideshow

More photos will be added to the slideshow at the end of the day.

Painel 5: Acesso à informação: Direitos, Limitações e obrigações

A quinta sessão da conferência debruçou-se sobre a Salvaguarda de arquivos e acesso à informação. Os painelistas debateram a obrigação do Estado em preservar arquivos de violações dos direitos humanos e disponibilizar as informações ao público.

Catalina Botero – Relatora especial

pela Liberdade de Expressão, Comissão

Interamericana de Direitos Humanos

Catalina Botero, Relatora especial pela Liberdade de Expressão, Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH) liderou o painel com uma análise de se as vítimas de violações de direitos humanos têm o direito de acesso à informação sobre tais violações, se há limitações a este direito e quais obrigações os estados têm em garantir tal direito. Há pelo menos quatro argumentos que respaldam o acesso à informação como um direito, disse.

Em primeiro lugar, a informação de antigas violações contra direitos humanos serve como prova em julgamentos penais, o que as torna necessárias para a devida implementação da justiça. Negar o acesso a esta informação seria negar o acesso ao direito de justiça.

Em segundo lugar, negar às famílias dos desaparecidos a informação quanto ao paradeiro de seus parentes e entes queridos perpetua seu sofrimento, e, portanto, agrava o tratamento cruel e incomum.

Terceiro, construir uma narrativa sobre o que ocorreu durante períodos de atrocidades em massa é crucial para garantir uma transição bem sucedida à democracia e ao respeito pelos direitos humanos. Os arquivos são essenciais para a construção de uma narrativa precisa e completa.

O quarto argumento diz que manter arquivos confidenciais é crucial para manter a segurança nacional. O conhecimento de atrocidades do passado não pode ameaçar a ideia democrática da segurança, disse Catalina. Ao contrário, o acesso à informação serve para proteger direitos futuros, o que fortalece a segurança nacional.

Ela concluiu salientando duas exceções ao direito de acesso à informação e discutindo a obrigação das nações em fornecer acesso aos arquivos. A informação pode ser retida quando violar um direito individual à privacidade e quando possa comprometer uma investigação em andamento, argumentou, embora tais exceções sempre sejam temporárias ou parciais. Os Estados têm a obrigação de usar tais exceções somente quando necessário para proteger o bem maior.

Gustavo Meoño, diretor do Arquivo Histórico da Polícia Nacional da Guatemala, discutiu a experiência de seu país com a descoberta e preservação de arquivos de mais de 80 milhões de documentos de 1882 a 1997. Estes arquivos incluíam a informação sobre violações a direitos humanos pelo exército e a polícia guatemaltecos, basicamente contra populações indígenas na Guatemala.

Ele compartilhou as lições aprendidas quanto à preservação, digitalização e facilitação do acesso ao público a tal informação, e discutiu as sensibilidades políticas e de segurança enfrentadas pelos arquivos nacionais na execução deste processo. Até hoje, dezenas de milhares de documentos foram disponibilizados às vítimas e famílias dos desaparecidos e pesquisadores e foram usados como prova em julgamentos de direitos humanos.

Jaime Antunes, diretor geral do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, aplicou o que foi discutido anteriormente no caso do Brasil, e afirmou que o interesse dos Arquivos Nacionais é tornar os documentos disponíveis públicos.

Sua discussão focou-se na preocupação quanto à destruição dos documentos. Durante consulta ao Arquivo Nacional e ao exército para discutir possíveis riscos à segurança, representantes disseram que muitos documentos foram tidos como sem mais necessidade pelo governo e foram destruídos. Antunes diz que isto viola a legislação brasileira quanto aos processos por meio dos quais documentos podem ser destruídos.

A discussão após o debate incluiu questões sobre a parcialidade e a legalidade da informação contida nos arquivos, a destruição dos documentos e qual é a responsabilidade do Estado em tais situações, o processo brasileiro de reconstruir arquivos e esclarecimentos na relação entre a segurança do Estado e o acesso à informação.

Session 5: Access to Information: Rights, Limitations, and Obligations

Session five of the conference focused on Safeguarding archives and access to information. Panelists debated states’ obligation to preserve archives of human rights violations and make information available to the public.

Catalina Botero - Special Rapporteur
for Freedom of Expression, Inter-American
Commission on Human Rights

Catalina Botero, Special Rapporteur for Freedom of Expression, Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) led the panel with an analysis of whether victims of human rights violations have the right to access information on these violations, whether there are limitations to this right, and what obligations states have to deliver this right.

There are at least four arguments that support access to information as a right, she said.

First, information on past human rights violations serves as evidence in criminal trials, which makes it necessary to the successful implementation of justice. To deny access to this information would deny the right to justice.

Second, to deny families of the disappeared information of the whereabouts of their relatives and loved ones perpetuates their suffering, and is therefore tantamount to cruel and unusual treatment.

Third, building a narrative about what happened during periods of mass atrocity is crucial to ensuring a successful transition to democracy and respect for human rights. Archives are essential to the construction of an accurate and complete narrative.

The fourth argument counters the idea that keeping archives classified is critical to maintain national security. Knowledge of past atrocities cannot threaten a democratic idea of security, Botero argued. Rather, access to this information serves to protect and promote future rights, thus strengthening national security.

She concluded by highlighting two exceptions to the right to access to information and discussing the obligation states have to provide access to archives. Information can be withheld when the information violates an individual’s right to privacy and when it has the potential to compromise an ongoing investigation, she argued, although these exceptions will always be temporary or partial. States have the obligation to use these exceptions only when necessary to protect the greater good.

Gustavo Meoño , director of the Historical Archive of the National Police of Guatemala, discussed Guatemala’s experience with the discovery and preservation of archives of over 80 million papers from 1882–1997. These archives included information about human rights violations perpetrated by the Guatemalan army and police, primarily against indigenous populations in Guatemala.

He shared the lessons learned in preserving, digitizing and facilitating public access to this information, and discussed political and security sensitivities faced by the national archives in executing this process. To date, tens of thousands of documents have been made available to victims and families of the disappeared and researchers, and have been used in human rights trials as evidence.

Jaime Antunes, general director of the National Archive of Rio de Janeiro, applied what was discussed previously to the case of Brazil, and stated that the interest of the National Archives is to make the available documents public.

His discussion focused on the concern of the destruction of documents. During consultations between the National Archives and the army to discuss possible security risks, officials said that many documents were deemed no longer needed by the government, and were destroyed. Antunes argued this is in violation of a Brazilian law regulating the processes in which documents can be destroyed.

The discussion following the debate included questions about partiality and legality of information contained in archives, the destruction of documents and what the state’s responsibility is in such situations, Brazil’s process in reconstructing archives, and clarifications on the relationship between state security and access to information.

Painel 4: O peso da obrigação do Estado

A sexta-feira começou com uma sessão sobre justiça criminal: As Leis de Anistia e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH), o impacto da jurisprudência internacional na apuração das violações dos direitos humanos no país.

Victor Prado Saldarriaga,
juiz da Suprema Corte do Peru

A apresentação central deste painel foi feita por Victor Prado Saldarriaga, juiz da Suprema Corte do Peru. O palestrante começou listando alguns dos pontos feitos pelo palestrante de honra, Juan Mendez sobre o direito à justiça. Ele salientou que a doutrina internacional contra a impunidade advém de certos princípios básicos: o direito fundamental à verdade; o direito de reparação; e o direito de remediação judicial.

Dr. Prado Saldarriaga enfatizou que as anistias usadas para reconciliação após conflitos violentos não deveriam ser construídas como verdadeiros mecanismos de impunidade que impedem o devido processo dos crimes contra a humanidade.

Ele então descreveu três tipos de lei de anistia que foram usados tradicionalmente na América Latina: (1) tradicional, (2) anistia geral ou auto-anistia, e (3) anistias negociadas. Os dois últimos tipos são os que mais são mal usados e acabam levando à impunidade por crimes contra a humanidade.

Ele usou sua experiência no Peru, em que foi um dos juízes que proferiu sentença contrária ao ex-presidente Alberto Fujimori, para exemplificar os usos inadequados das anistias. No Peru, a anistia foi dada a membros do exército por quaisquer crimes que pudessem ter sido cometidos na luta contra o terrorismo. O Congresso evitou que juízes protegessem a constituição forçando-os a aplicar a anistia sem questionamentos.

A apresentação do Victor Prado Saldarriaga

Gustavo Gallón, diretor da Comissão Colombiana de Juristas, falou em seguida. Ele primeiro focou na questão de por quê certos crimes podem ser anistiados e outros não.

Ele explicou que o Estado possui poder judiciário e, portanto tem o direito de dar anistia por crimes contra si próprio. Entretanto, o Estado não pode perdoar crimes que tenham sido cometidos contra outrem: crimes contra a humanidade afetam os direitos que o Estado deve garantir, ao invés de derrogar, portanto, o Estado não pode perdoá-los.

Ele discutiu a experiência colombiana, onde muitas violações de uma guerra civil do final dos anos 1940 receberam anistia, abrindo espaço para mais violações. O uso de anistias em violações de direitos humanos continuou – abertamente ou de modo oculto. Iniciando-se em 2002, com as negociações entre o governo colombiano e grupos paramilitares, o governo aprovou uma legislação que de fato impedia a investigação efetiva e a persecução de crimes em massa. Isto resultou em um clima de impunidade e mais violações.

Gilda Pereira de Carvalho, Subprocuradora Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão foi a próxima palestrante.

Ela centrou sua fala especificamente na Lei de Anistia do Brasil. Ela explicou que a lei era uma anistia negociada. Diferente de outros países na América Latina, o governo criou uma lei sem expressar a tipificação dos crimes; a interpretação da anistia resultou em uma situação de impunidade para atores do Estado.

Marlon Weichert, Procurador regional
da República em São Paulo

Ela disse que o Brasil deveria implementar a decisão da CrIDH sobre a lei de anistia do país (“Gomes Lund v. Brasil”) e se abster é agir contra suas obrigações internacionais. Ela lembrou a platéia de que não há limitação legal para os crimes contra a humanidade e que devem ser investigados, processados e punidos.

A palestrante explicou que a posição dos promotores brasileiros reconhece a decisão da CrIDH; especificamente quanto à recente sentença da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal que respaldou os promotores de São Paulo a iniciarem inquéritos em casos de desaparecimentos forçados.

A última painelista foi Deisy Ventura, professora do Instituto de Relações Internacionais e coordenadora do Idejust, uma rede de pesquisa. Ela centrou-se nas obrigações internacionais do Brasil. O Brasil faz parte do Estatuto de Roma e da CrIDH, embora a Suprema Corte (que validou a lei de anistia em um acórdão no ano passado) não leva esta jurisprudência em consideração.

A discussão pautou-se sobre como a Lei de Anistia do Brasil pode ser interpretada e nas obrigações legais internacionais do Brasil.

Session 4: The Weight of State Obligation

Friday began with a session on criminal justice: Amnesty laws and the Inter-American Court of Human Rights, the impact of international jurisprudence in the domestic prosecution of human rights violations.

Victor Prado Saldarriaga - Justice of
the Supreme Court of Justice of Peru.

The central presentation of this panel was given by Victor Prado Saldarriaga, judge of the Supreme Court of Peru. He began by echoing some of the points made by the keynote speaker, Juan Mendez about the right to justice. He remarked that the international doctrine against impunity is born from certain basic principles: the fundamental right to the truth; the right to reparation; and the right to judicial remedy.

Dr. Prado Saldarriaga emphasized that amnesties used for reconciliation after violent conflict should not be constructed as impunity mechanisms preventing the prosecution of crimes against humanity.

He then described three types of amnesty law that have been traditionally used in Latin America: (1) traditional, (2) blanket or self-amnesties, and (3) negotiated amnesties. The last two types are those most commonly misused to grant immunity for crimes against humanity.

He used his experience in Peru, where he was one of the judges that sentenced former president Alberto Fujimori, to illustrate the uses of improper amnesties. In Peru, amnesty was given to members of the army for any crimes that could have been committed in the fight against terrorism. Congress prevented judges from protecting the constitution, forcing them to apply the amnesty without any questioning.

View Victor Prado Saldarriaga's presentation (PDF file)

Gustavo Gallon, director of the Colombian Commission of Jurists, spoke next. He focused first on the question of why some crimes can be amnestied and others cannot.

He explained that the state is entitled with judicial power and therefore has the right to give amnesties for crimes committed against itself. However, the state cannot forgive crimes that have been committed against others: crimes against humanity affect rights that the state must guarantee, not derogate. Therefore, the state cannot forgive them.

He discussed the Colombian experience, where the massive violations of a civil war at the end of the 40s received an amnesty, laying the foundation for more violations. The use of amnesties for human rights violations has continued –openly or in a hidden manner. Starting in 2002, with the negotiations between the Colombian government and paramilitary groups, the government passed legislation that effectively impeded the effective investigation and prosecution of mass crimes. This has resulted in a climate of impunity and continued violations.

Gilda Pereira de Carvalho, Deputy Attorney General and Federal Attorney for Citizen Rights of the Public Prosecutors Office, spoke next.

She focused specifically on Brazil’s amnesty law. She explained that the law was a negotiated amnesty. Unlike other countries in Latin America, the government created the law without making explicit the types of crimes it covers; the interpretation of the amnesty has resulted in a situation of impunity to state agents.

She argued that Brazil should implement the decision of the IACHR about Brazil’s amnesty law (“Gomes Lund v. Brazil”) and refrain from acting against its international obligations. She reminded the audience that there is no statutory limitation to crimes against humanity and they must be investigated, prosecuted and punished.

Debate moderator  Marlon Weichert -
Federal Prosecutor for São Paulo State

She explained that the position of Brazil’s prosecutors recognizes the IACHR decision; specifically given that a recent decision of the 2nd Chamber of Coordination on Criminal Matters gave jurisdiction to Sao Paulo prosecutors to engage in a criminal investigation on cases of forced disappearances.

The final panelist was Deisy Ventura, professor at the Institute of International Relations and coordinator of Idejust, a research network. She focused on Brazil’s international obligations. Brazil is a party to the Rome Statute and to the IACHR, yet the Supreme Court (which validated the amnesty law in a decision last year) is not taking this jurisprudence into account.

The discussion focused on how Brazil’s amnesty law can be interpreted and Brazil’s
international legal obligations.

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Painel 3: Descobrindo a Verdade

O último painel do primeiro dia teve por tema o Direito à Verdade: o direito à verdade e o papel das comissões de verdade no exercício deste direito. Priscilla Hayner, Assessora Sênior do Centro para o Diálogo Humanitário, apresentou considerações sobre o poder que foi conquistado por meio da investigação e do estabelecimento da verdade, e o papel que a América Latina desempenhou no estabelecimento de padrões que agora passamos a esperar das comissões de verdade.

A questão central abordada por Hayner foi o que torna uma comissão de verdade bem-sucedida. Mais de 40 comissões da verdade foram criadas até hoje, mas apenas cerca de metade delas pode ser considerada bem-sucedida. Hayner identificou quatro fatores chave para tal sucesso: a vontade política, o mandato de criação, os membros que a compõe, e a capacidade da comissão.

Quanto à composição da comissão, Hayner fez referência ao exemplo da Guatemala, onde a seleção dos comissionados foi determinante para o sucesso da comissão de verdade. Em função de fortes críticas e pressão por parte do público, os comissionados selecionados fizeram valer o seu mandato e não mediram palavras no relatório que acabou sendo adotado.

A Comissão de Verdade, Justiça e Reconciliação do Quênia, por outro lado, é um exemplo de como a seleção de comissionados comprometeu o funcionamento da comissão. O chefe da comissão foi chamado perante a própria Comissão, acusado de infringir o mandato da Comissão.

Priscilla Hayner -Conselheira Sênior do Centre
for Humanitarian Dialogu

À luz destas experiências, Hayner incentivou o Brasil a assegurar-se de que a comissão de verdade realize um processo consultivo junto à sociedade civil para a seleção de seus membros e se assegure de que a comissão receba os recursos e o apoio necessários para a realização do seu trabalho.

Elizabeth Lira, professora e pesquisadora do Centro de Ética da Universidade Alberto Hurtado, no Chile, levantou a questão das crenças conflitantes sobre como estabelecer a verdade sobre o que aconteceu no passado. Há duas vias para se chegar à verdade, argumenta: por meio de testemunhos e por meio da análise histórica baseada em outras formas de documentação. Portanto, há espaço para mais de uma metodologia para a atuação de uma comissão da verdade.

Edson Teles, Professor de Filosofia junto ao Departamento de Filosofia da Unifesp, ressaltou pontos que devem ser considerados no debate em torno do projeto de lei da comissão da verdade, em tramitação no Congresso brasileiro.

A criação de uma comissão da verdade por si só não garante que a verdade será revelada, argumentou. Para garantir uma comissão que estabeleça a verdade, o Brasil primeiro precisa definir cuidadosamente três aspectos da comissão: estrutura, qual verdade está sendo buscada e a composição da comissão. Argumentou que é fundamental que as vozes das vítimas sejam ouvidas ao longo de todo o processo de criação e dos trabalhos da comissão.

Belisário dos Santos Júnior, Presidente da Associação de Advogados Latino-Americanos pela Defesa dos Direitos Humanos, discutiu ainda os perigos específicos que uma comissão da verdade pode vir a enfrentar, incluindo expectativas contraditórias quanto ao que se espera alcançar. Ressaltou que uma comissão da verdade deveria partir do que os arquivos brasileiros já tentaram realizar, assinalando que a busca pelo estabelecimento da verdade já começou.

Marcelo Torelly - Coordenador-Geral de Memória Histórica
da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

Marcelo Torelly, o coordenador geral de memória histórica da Comissão de Anistia, fechou o painel, resumindo as discussões realizadas ao longo do dia, associando as várias questões levantadas ao momento que o Brasil se encontra agora na sua busca pela verdade. A chave para superar os obstáculos do processo de transição é a criatividade, argumentou: a criatividade dos comissionados para realizar o seu mandato e criatividade da sociedade civil ao engajar-se no processo de transição.

Abordou ainda a questão frequentemente levantada da anistia. “É necessário restabelecer a igualdade”, disse. “O problema é que a anistia quebra a igualdade das pessoas perante a lei. Algumas são penalizadas pelo estado de direito e outras não são responsabilizadas.”

A discussão final concentrou-se nas questões de estrutura das comissões da verdade e na seleção de comissionados. Os participantes solicitaram que os panelistas discutissem se há precedentes de observadores internacionais dentro de uma comissão da verdade e, caso os comissionados sejam selecionados sem consulta à sociedade civil, se há perigo de perpetuação de um sistema autoritário.

Session 3: Discovering the Truth

The final session of the first day focused on Seeking the Truth: the right to truth and the role of truth commissions in achieving it. Priscilla Hayner, Senior Advisor to the Centre for Humanitarian Dialogue, reflected on the power gained from investigating and establishing the truth, and the role Latin America has played in setting the standards we now come to expect from truth commissions.

The central question Hayner addressed was what makes a truth commission successful. Over 40 truth commissions have been established to date, but only about half of these could be considered successful. Hayner identified four key factors in determining this success: political will, foundational mandate, membership, and capacity of the commission.

Focusing on membership, she used Guatemala as an example of where the selection of commissioners determined the ultimate success of the truth commission. In the face of widespread criticism and public opposition, the selected commissioners pushed the mandate as far as possible and were not afraid of strong language in a report that ultimately came to be adopted.

Priscilla Hayner -Senior Advisor to
the Centre for Humanitarian Dialogue,
co-founder, ICTJ

The Kenya Truth, Justice and Reconciliation Commission (TJRC), on the other hand, provided an example of where the selection of commissioners served to the detriment of the commission. The head of the commission was called before the TJRC itself to answer to alleged charges under the commission mandate.

In light of these experiences, she urged Brazil to ensure that the truth commission holds a consultative process with civil society when selecting commissioners and to ensure that the commission receives appropriate resources and support throughout its work.

Elizabeth Lira, professor and researcher at the Center for Ethics at the University Alberto Hurtado in Chile raised the issue of competing beliefs on how to establish the truth about what happened in the past. There are two avenues to truth, she argued, through witness testimony and through a historical analysis based on other forms of documentation. There is potential room, therefore, for more than one methodology for a truth commission.

Edson Teles, Professor of Philosophy, faculty member of the Philosophy Department of Unifesp, highlighted points that should be considered in the debate surrounding the truth commission bill in Brazil’s congress now.

The creation of a truth commission alone does not guarantee that truth will be revealed, he argued. To ensure a commission that establishes truth, Brazil must first carefully define three aspects of the commission: structure, which truth is being sought, and the composition of the commission. He argued that it is fundamental that the voices of the victims are heard in the entire process of establishment and work of the commission.

Belisario dos Santos Junior, President of the Latin American Lawyer’s Association for Human Rights discussed further the specific dangers a truth commission in Brazil may face, including contradictory expectations for what it is to achieve. He stressed that a truth commission should build on what the archives of Brazil have already sought to achieve, and that the quest for establishing truth has already been started.

Marcelo Torelly - Head of the Historical Memory of the
Ministry of Justice’s Amnesty Commission

Marcelo Torelly, the coordinator general of historical memory at the Amnesty Commission provided closing remarks to the panel, summarizing the discussions held throughout the day and relating the issues back to where Brazil stands now in the search for truth. The key to overcoming obstacles in the transitional process lies in creativity, he argued: creativity of the commissioners in carrying out their mandate and creativity in civil society in engaging with transitional processes.

He addressed the often-raised issue of amnesty:

“There is a need to reestablish equality,” he said. “The problem is that amnesty breaks the equality of people in the face of the law. Some are penalized by the rule of law and some are not held responsible.”

The closing discussion focused on questions of the structure of truth commissions and the selection of commissioners. Participants asked panelists to discuss whether there are precedents for international observers within a national truth commission, if commissioners are selected without consultation with civil society, and whether this has the danger of perpetuating an authoritarian system.

Painel 2: A Profissionalização das Forças de Segurança

O segundo painel do dia foi sobre Reforma Institucional: Transformando as Forças de Segurança em Momentos de Transição. O painel começou com o palestrante Juan Faroppa, consultor da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Faroppa fez uma introdução ao conceito da segurança dos cidadãos em geral e ao contexto das normas do sistema interamericano de direitos humanos. Apesar dos governos na região da América Latina e Caribe terem utilizado o sistema de segurança para fins como a proteção do Estado, ele ressaltou que a pessoa – ou o cidadão – está, de fato, no centro das funções de segurança. O papel das forças de segurança, tais como a força policial, é garantir os direitos da população. Portanto, as instituições de segurança deveriam funcionar em três níveis, simultaneamente: preventivo, normativo e operacional.

Ele ressaltou ser fundamental que o governo esteja preparado para ter o controle operacional e técnico do setor de segurança. Ao mesmo tempo, as forças de segurança precisam ser profissionais e não devem ser indevidamente influenciadas por diferentes orientações políticas das sucessivas administrações. Sugeriu que as principais áreas de ação para assegurar as forças de segurança profissional comprometidas com a segurança do cidadão são: respeito pela governança democrática; comprometimento com os direitos humanos e a ética; alocação adequada de recursos; devido respeito à diversidade; responsabilização; e abertura à participação dos cidadãos.

A apresentação do Juan Faroppa

Natalia Federman, Diretora Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Segurança da Argentina, falou sobre a experiência de seu país. Ressaltou a necessidade de diferenciar entre políticas que requerem consenso entre as forças de segurança e outras políticas, como a depuração, onde talvez não seja possível chegar a um consenso pleno. Contudo, vetar uma força policial não deveria ser um processo indiscriminado, visto que isto não necessariamente levaria a um sistema melhor ou mais efetivo de respeito aos direitos.

Na Argentina, o governo implementou várias medidas para assegurar um processo de reforma útil das forças policiais. Por exemplo, oficiais conhecidos pelo seu bom trabalho e pelo desempenho adequado de suas funções nas forças policiais foram recompensados. Além disso, este ano, por ocasião do aniversário da ditadura militar, o governo instituiu memoriais nos locais onde antes funcionaram prisões clandestinas (que continuam funcionando como centros policiais ainda hoje).

A Argentina também implementou outros mecanismos de justiça de transição com base numa abordagem holística para tratar do passado, tais como grupos especializados para a investigação de casos de desaparecidos.

Benjamin Cuéllar, Diretor do Instituto de Direitos Humanos da Universidade Centro-Americana José Simeon Cañas, em El Salvador, falou sobre a experiência daquele país. Ressaltou que o processo de reforma precisa começar no topo – assegurando que ninguém esteja acima da lei, especialmente ao lidar com violações de direitos humanos. Portanto, é importante remover os elementos de impunidade, tais como anistias, e cumprir os instrumentos internacionais, de modo que tais normas possam ser implementadas no nível nacional.

Alertou para o fato de que, ao pensar sobre as forças de segurança, é importante lembrar quais os poderes reais por detrás da criminalidade: poder econômico, alguns atores políticos e o crime organizado. A responsabilização precisa começar aí para que possa ser efetiva.

A discussão focou na viabilidade de se mudar a cultura das forças de segurança. Os participantes questionaram se há bons exemplos de uma força policial que tenha sido reformada e tenha se tornado um modelo de eficiência, profissionalismo e cidadania, e se isto teve um efeito sobre o paradigma dos direitos humanos no país.

Session 2: Professionalizing Security Forces

The second session of the day was on Institutional Reform: Transforming the Security Forces in Times of Transition. The session began with the speaker Juan Faroppa, consultant of the Inter-American Court of Human Rights.

He gave an introduction to the concept of citizen security in general, and within the norms of the inter-American system of human rights. Although governments in the Latin America and Caribbean region have used the security system for purposes such as protecting the state, he pointed out that the person, or the citizen, is in fact at the center of security functions.

The role of security forces, such as the police force, is to guarantee the rights of the population. Thus, security institutions should function on three simultaneous levels: preventive, normative, and operational.

He remarked that it is fundamental that the government is prepared to have operational and technical control of the security sector. At the same time, security forces must be professional, and not unduly influenced by the changing political orientations of successive administrations.


He then suggested that the main areas of action to ensure that professional security forces are committed to citizen security are: respect for democratic governance; commitment to human rights and ethics; appropriate allocation of resources; strict respect of diversity; accountability; and openness to citizen participation.

View Juan Faroppa 's presentation

Natalia Federman, national director of human rights in the Ministry of Security of Argentina, spoke about the experience in her country. She stressed the need to distinguish policies requiring consensus among the security forces, and other policies (like depuration) where full consensus may not be possible. However, vetting a police force should not be an indiscriminate process, because that would not necessarily lead to a better, more effective, rights-respecting system.

In Argentina, the government implemented several measures to ensure a useful reform process of the police force. For example, they rewarded officers known for their good work and their proper roles in the forces. Also, for the anniversary of the military dictatorship this year, the government instituted memorials on former clandestine prison sites, (Still locations of police centers today.)

Argentina also has implemented other transitional justice mechanisms for a holistic approach to addressing the past, such as specialized groups to investigate cases of the disappeared.

Benjamin Cuellar, director of the Institute of Human Rights at the Central American University of Jose Simeon Cañas in El Salvador, spoke about the experience there.

He stressed that the process of reform must start at the top—ensuring that no one can be above the law, especially when dealing with violations of human rights. It is therefore important to remove elements of impunity such as amnesties and to comply with international instruments, so these norms can then be implemented at the national level.

He cautioned that, when thinking about the security forces, it is important to remember de facto powers behind criminality: economic powers, some political actors, and organized crime. Accountability must start to be effective there.

The discussion focused on the practicality behind changing the culture of security forces. Participants wondered if there are any good examples of a police force that has been reformed to be a model of efficiency, professionalism and citizenship, and if it had an effect on the paradigm of human rights in the country.